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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0048874-05.2017.8.16.0000
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): Caixa Economica Federal
Requerido(s): ELZILEI ANTONIO DE SOUZA
Cezarina Pereira de Oliveira
NEUZA ROSA MONTEIRO DOS SANTOS VIEIRA
Amelia Paralho dos Santos
João Manoel da Silva
ONEVIDIO DA SILVA
DIOLICIA ROSA DA SILVA
Andréia Sypriano Costa
ADRIANO DOS SANTOS
Rosana Alves da Silva
Horst Waldemar Krummrueck
JOSE SOARES MONTEIRO
Eurides Aparecida dos Santos
Joaquim Antonio Anacleto
Joaquim Gonçalves Lopes Neto
MARIA INÊS DOS SANTOS
Dejanira Chaves Colodino
Célio Pereira
Enoques José de Carvalho
Eliseu Aparecido de Souza
Terezinha Freitas Riveiro Pereira
Josias Alves Ribeiro
Umbelina Luz da Silva
João Bueno da Silva
Darci Luiz da Silva
EDMUNDO ROZA DE LIMA
MARIA FERREIRA DE LIMA
Suzana Alves da Silva
CRISTIANE FEITOR
José Nilton Iatzseki
Leoni Antonello
LUIZ CARLOS DA SILVA
Lucio Alves da Silva
SERGINA MARIA DA SILVA
INOCENCIO SOARES BARRETO

OZENITA JANA ALVES DE LIMA
ABILIO GONÇALVES LIMA
Leonilda Knodt Mees
MAMEDIO JOSE DE SOUZA
Ilda Alves Coelho Ribeiro
Maria Mercedes Borges
MIGUEL PADILHA PEREIRA
ELIZABETE DE SOUZA NEVES
Clarice de Brito Silva
Bento Martines da Luz
Antonio de Melo de Souza
LUIS SERGIO DA SILVA
MARIA DOS ANJOS DA SILVA CORREA
Jose Francisco Alves
ANA MARIA MACHADO
JOAO DE ALMEIDA CARNEIRO
JOSE DE SOUZA
SEBASTIANA BRAZ DE JESUS
GERSON RAMALHO
Salomão Lopes
SEBASTIAO CANDIDO ALVES
Antonia da Silva
SÉRGIO ALVES DA SILVA
Eva de Morais Moura
PALMIRA RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA
José Thomé dos Santos
Maria de Lourdes Pacheco da Silva
Silvana da Silva Bail
TATIANE SIMONE DE LIMA MILAGRES
Onei da Silva
Antonio Manoel de Oliveira
Osvaldo Raimundo de Souza
ZENILDA MATOSO DOS REIS
RAQUEL MARIA ALVES
I -
Caixa Econômica Federal interpôs Recurso Especial, com espeque no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça, objetivando sua inclusão na demanda originária e o
consequente encaminhamento dos autos à Justiça Federal ou, subsidiariamente, seja decreta
a prescrição da pretensão autoral.
II -
A Câmara Julgadora, no aresto proferido em 30/04/2026 (mov. 79.1, do Agravo Interno n.º
0060147-83.2014.8.16.0000), entendeu que a ação originária, aforada em março de 2009 e
não sentenciada, deve ser julgada pela Justiça Federal.
Confira-se sua ementa:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE
AÇÃO RELACIONADA A CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE
PÚBLICA. AGRAVO INTERNO
DOS AGRAVANTES PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EM JUÍZO
DE RETRATAÇÃO E DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra acórdão que declarou a prescrição em
relação a alguns agravantes e deu parcial provimento ao recurso, além de
declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito em
relação aos
demais agravantes, com o objetivo de reformar a decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o
julgamento da ação deve ser da Justiça Federal, em razão da aplicação das
teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 827.996, considerando a fase processual em que se encontra
a demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão do STF no Recurso Extraordinário 827.996 estabelece que, após
a entrada em vigor da MP 513/2010, a competência para o julgamento de
causas envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública é da
Justiça Federal.
4. O acórdão recorrido deve ser reformado em juízo de retratação para
determinar a competência da Justiça Federal, uma vez que a demanda foi
proposta antes do marco temporal e ainda não possui sentença de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno conhecido e provido para reformar o acórdão, determinando
a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação.
Tese de julgamento: Nos processos em trâmite sem sentença de mérito na
fase de conhecimento, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal
para análise de contratos de seguro vinculados à apólice pública, caso haja
intervenção da CEF ou da União, respeitados os requisitos legais
estabelecidos pela legislação pertinente”.
Nessa senda, tendo a Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de
Processo Civil, adequado seu entendimento à orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal (Recurso Extraordinário n. RE 827996/PR - Tema 1011), fica, em consequência,
prejudicado o presente Recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.
Confira-se a tese firmada pelo Pretório Excelso:
“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e
suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a
ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos
processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os
autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos
requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja
provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e
respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou
a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou
provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997,
devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o
processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro
vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo
haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento
em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea
ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do
art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” – os destaques não
constam no original.
III -
Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao Recurso Especial.
À Secretaria Judiciária para que, por meio de seus respectivos setores competentes,
promovam a efetiva baixa nas anotações de sobrestamento dos precedentes vinculados
nestes autos (Temas n. 1.011/STF, n. 50/STJ, n. 51/STJ, Controvérsia n. 02/STJ e Grupo
Representativo n. 02/TJPR).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25